Última atualização: 22 de dezembro de 2025
Resumo rápido:
- Você é responsável por autorizações legais do plantio.
- A validação é fotográfica e geográfica, não é aprovação legal.
- Plantios podem aparecer no mapa público sem dados pessoais sensíveis.
1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao usar a plataforma Frutos do Caminho ("Plataforma", "Aplicativo" ou "Serviço"), você ("Usuário") concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com alguma parte, não utilize o Serviço.
Ao criar uma conta ou registrar um plantio, você confirma que leu e aceitou estes Termos.
2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
O Frutos do Caminho é uma plataforma digital que permite:
- Registrar plantios com localização GPS
- Gerar QR Codes para identificar plantios
- Validar plantios com fotos e localização
- Acompanhar seu impacto ambiental
- Comprar produtos relacionados ao plantio
- Participar de iniciativas de sustentabilidade
3. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
3.1. Plantios
Você é responsável por:
a) Legalidade do Plantio
- Obter todas as autorizações necessárias antes de realizar qualquer plantio
- Garantir que possui permissão do proprietário para plantar em propriedades privadas
- Obter autorizações de órgãos competentes para plantios em áreas públicas
- Cumprir a legislação ambiental municipal, estadual e federal aplicável
b) Escolha das Espécies
- NÃO plantar espécies invasoras ou que possam causar desequilíbrio ecológico
- Escolher espécies nativas e adequadas ao bioma e região
- Consultar órgãos ambientais (IBAMA e órgãos estaduais) sobre espécies recomendadas
- Evitar espécies que possam causar danos a infraestrutura (calçadas, redes elétricas, etc.)
c) Local do Plantio
- NÃO plantar em propriedades privadas sem autorização expressa do proprietário
- NÃO plantar em áreas públicas sem autorização dos órgãos competentes
- NÃO plantar em áreas de preservação permanente (APP) sem licenciamento
- Respeitar recuos de calçadas, redes elétricas e tubulações
- Evitar locais inadequados que possam comprometer o desenvolvimento da planta
d) Manutenção
- Garantir cuidados mínimos com a muda plantada
- Realizar irrigação adequada, especialmente nos primeiros meses
- Proteger a muda contra danos (animais, vandalismos, etc.)
- Acompanhar o desenvolvimento e saúde da planta
3.2. Informações Fornecidas
Ao registrar um plantio, você declara que:
- As informações fornecidas (fotos, localização, espécie) são verdadeiras e precisas
- As fotos são de autoria própria ou você tem autorização de uso
- A localização GPS corresponde ao plantio real
- Você não falsificará dados para obter vantagens indevidas
4. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
4.1. Plantios Irregulares
O FRUTOS DO CAMINHO NÃO SE RESPONSABILIZA POR:
- Plantios realizados sem autorização em propriedades privadas ou públicas
- Plantios de espécies invasoras, tóxicas ou inadequadas ao local
- Danos causados por plantios irregulares (infraestrutura, propriedades, ecossistemas)
- Multas, sanções ou processos decorrentes de plantios em desacordo com a lei
- Remoção forçada de mudas plantadas irregularmente por proprietários ou autoridades
- Conflitos entre usuários e proprietários de terrenos
- Danos ambientais causados por escolha inadequada de espécies
4.2. Validação de Plantios
- A validação de plantios é apenas fotográfica e geográfica
- A validação NÃO constitui aprovação legal ou ambiental do plantio
- A Plataforma NÃO verifica se o usuário possui autorizações necessárias
- A Plataforma NÃO se responsabiliza pela veracidade das informações do usuário
4.3. QR Codes Físicos
- O Usuário é responsável pela fixação adequada das placas de QR Code
- A Plataforma NÃO se responsabiliza por placas danificadas, roubadas ou vandalizadas
- A instalação de placas em propriedades de terceiros requer autorização prévia
5. PROIBIÇÕES
É proibido:
5.1. Uso Indevido
- Fornecer informações falsas ou enganosas
- Registrar plantios que não foram efetivamente realizados
- Usar fotos de terceiros sem autorização
- Manipular coordenadas GPS para falsificar localizações
- Criar múltiplas contas para obter vantagens indevidas
5.2. Espécies Proibidas
- Plantar espécies invasoras listadas em portarias oficiais
- Plantar espécies exóticas agressivas ao ecossistema local
- Plantar espécies tóxicas em áreas de circulação pública
- Ignorar recomendações técnicas de órgãos ambientais
5.3. Locais Inadequados
- Plantar em propriedades privadas sem autorização
- Plantar em calçadas sem aprovação da prefeitura
- Plantar em áreas de preservação sem licenciamento ambiental
- Plantar sob redes elétricas (risco de acidentes)
- Plantar próximo a tubulações de água, esgoto ou gás
5.4. Atividades Ilícitas
- Usar a Plataforma para atividades ilegais
- Violar direitos de propriedade
- Causar danos ambientais intencionais
- Infringir legislação ambiental
6. RECOMENDAÇÕES IMPORTANTES
6.1. Antes de Plantar
SEMPRE:
- Pesquise se a espécie é nativa da sua região
- Consulte a lista de espécies invasoras do Ministério do Meio Ambiente
- Obtenha autorização do proprietário (se área privada)
- Consulte a prefeitura sobre regras de arborização urbana (se área pública)
- Verifique se há restrições ambientais na área (APP, UC, etc.)
- Escolha o local adequado considerando porte da árvore adulta
- Respeite distâncias mínimas de muros, calçadas e redes
6.2. Espécies Nativas Recomendadas
Consulte órgãos ambientais para lista de espécies nativas do seu bioma:
- Mata Atlântica: Ipê, Jacarandá, Pau-Brasil, Jequitibá, etc.
- Cerrado: Pequi, Baru, Ipê-do-Cerrado, Cagaita, etc.
- Amazônia: Castanheira, Mogno, Cedro, Andiroba, etc.
- Caatinga: Aroeira, Umbuzeiro, Juazeiro, Baraúna, etc.
- Pampa: Canela, Louro-Pardo, Angico, etc.
- Pantanal: Paratudo, Piúva, Tarumã, etc.
6.3. Espécies Invasoras (EXEMPLOS - NÃO PLANTAR)
NÃO PLANTAR:
- Leucena (Leucaena leucocephala)
- Neem (Azadirachta indica)
- Acácia-negra (Acacia mearnsii)
- Pinus (Pinus spp.) - fora de reflorestamento
- Eucalipto em áreas nativas - consultar restrições
- Mamona (Ricinus communis) - tóxica
- Outras listadas na Portaria MMA nº 443/2014
⚠️ IMPORTANTE: Consulte sempre a lista oficial atualizada!
7. CONTEÚDO DO USUÁRIO
7.1. Propriedade
- Você mantém propriedade das fotos e informações que envia
- Ao enviar conteúdo, você concede à Plataforma uma licença mundial, não exclusiva, gratuita para usar, exibir, reproduzir e distribuir o conteúdo dentro da Plataforma
7.2. Remoção de Conteúdo
A Plataforma reserva o direito de remover conteúdo que:
- Viole estes Termos de Uso
- Seja falso, enganoso ou fraudulento
- Viole direitos de terceiros
- Seja inadequado ou ofensivo
8. PRODUTOS E SERVIÇOS (LOJA)
8.1. Compras
- Preços e produtos podem mudar sem aviso prévio
- A Plataforma se reserva o direito de recusar ou cancelar pedidos
8.2. Pagamentos
- Pagamentos via PIX são processados manualmente
- Pedidos são confirmados após verificação do pagamento
- Prazo de confirmação: até 24 horas úteis
8.3. Envio
- Prazos de entrega são estimativas
- Não nos responsabilizamos por atrasos dos Correios
- Produto deve ser conferido no ato da entrega
9. PRIVACIDADE
- O uso da Plataforma está sujeito à nossa Política de Privacidade
- Coletamos dados pessoais conforme LGPD (Lei 13.709/2018)
- Leia a Política de Privacidade completa para entender como tratamos seus dados
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
- A Plataforma e todo seu conteúdo (textos, gráficos, logos, código) são propriedade da Frutos do Caminho ou licenciados
- É proibido copiar, reproduzir ou distribuir sem autorização
11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A PLATAFORMA É FORNECIDA "COMO ESTÁ", sem garantias de qualquer tipo.
Não nos responsabilizamos por:
- Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais
- Perda de dados ou lucros
- Interrupção do serviço
- Erros ou omissões no conteúdo
- Ações de terceiros (proprietários, autoridades)
- Consequências de plantios irregulares
12. MODIFICAÇÕES
- Podemos modificar estes Termos a qualquer momento
- Alterações serão notificadas na Plataforma
- Uso continuado após alterações significa aceitação
13. RESCISÃO
- Podemos suspender ou encerrar sua conta se você violar estes Termos
- Você pode encerrar sua conta a qualquer momento
- Dados podem ser mantidos conforme exigências legais
14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, incluindo:
- Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal)
- Lei Federal nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais)
- Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD)
- Legislação ambiental estadual e municipal aplicável
15. FORO
Fica eleito o foro da Comarca de São Bernardo do Campo, SP para dirimir quaisquer controvérsias.
16. CONTATO
Dúvidas sobre estes Termos: